Estadão
A comissão de juristas que discute mudanças ao Código Penal aprovou nesta
segunda-feira, 28, uma proposta para punir com pena de até cinco anos de prisão
o candidato que tenha se beneficiado pelo uso da máquina pública durante o
período eleitoral. Atualmente, a pena é de apenas seis meses de prisão.
O colegiado propôs uma grande reformulação na legislação eleitoral
brasileira. Os juristas enxugaram de 85 para apenas 14 os tipos de crimes
existentes no Código Eleitoral, de 1965, sugerindo a incorporação deles ao
Código Penal. De modo geral, os juristas sugeriram aumentar penas para crimes
eleitorais graves, como a compra de votos e a coação de eleitores, e
descriminalizar algumas condutas, como a boca de urna.
Atualmente, a pena prevista para o candidato que compra votos ou o eleitor
que os vende é a mesma, de quatro anos de prisão mais multa. A comissão propôs
separar os crimes de corrupção eleitoral ativa (praticado pelo candidato ou seu
representante do partido ou coligação) e passiva (feito pelo eleitor). Foi
sugerida uma pena máxima maior para quem compra votos, de dois a até cinco anos
de prisão e multa.
No caso do eleitor, a pena ficaria de um ano a quatro anos de prisão. A
comissão facultou ao juiz conceder um perdão judicial caso fique demonstrado que
foi um eleitor em condição de "extrema miserabilidade" que recebeu a vantagem do
candidato.
As maiores penas propostas referem-se aos casos em que há fraude ao processo
de votação. A mais elevada delas, de quatro a dez anos de prisão, é quando
ocorre a falsificação do resultado da votação manual ou eletrônica, quando
fraudulentamente alguém altera a apuração parcial ou total introduzindo,
alterando ou suprimindo dados. A eventual destruição da urna como mecanismo de
fraude teria pena de até seis anos de prisão.
Uma inovação foi defender para quem divulgue fatos inverídicos contra um
adversário uma pena de até quatro anos de prisão. Ao mesmo tempo, o colegiado
decidiu descriminalizar a chamada boca-de-urna.
O relator da comissão, o procurador regional da República, Luiz Carlos
Gonçalves, afirmou que a prática "sempre aconteceu no Brasil" e não tem, na
avaliação dele, dignidade penal. Mas continuaria ilícito de natureza cível. "Não
dá para comparar a conduta de quem distribui planfetinho no dia da eleição da de
quem compra voto", afirmou.
A comissão tem até o final do mês de junho para apresentar uma proposta de
reforma do Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá à
Casa decidir se transforma as sugestões dos juristas em um único projeto ou as
incorpora em propostas que já tramitam no Congresso.
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