O governo brasileiro resolveu editar uma espécie de AI-5 das obras públicas, o chamado RDC (Regime Diferenciado de Contratações), que joga no lixo a Lei de Licitações. Há toda uma escolástica mixuruca para tentar provar que o RDC é um modelo mais severo do que o outro, mas é conversa mole. O governo lulo-petista assumiu o compromisso de sediar a Copa do Mundo e passou quase seis anos sem se mexer. Aí foi preciso, então, criar um regime diferenciado para ver se as obras saíam do papel.
Medida Provisória estende o mesmo sistema para as obras do PAC. O PAC não é, vamos dizer assim, uma “coisa”; é só uma marca. Pertence à sigla aquilo que o governo decidir que a ela pertence. E pronto! Notem bem: o governo está acabando, na prática, com a Lei de Licitações sem que isso tenha sido debatido no Congresso.
O pior é que a MP está sendo negociada na base do toma lá dá cá. O Legislativo não está exercendo o seu papel institucional. Bancadas disso e daquilo estão fazendo as suas exigências setoriais de sempre para votar a medida.
É impressionante que esse debate esteja em curso quando uma CPI topa com uma Delta no meio do caminho… Precisamos iniciar um movimento em favor da estatização do Brasil, que foi privatizado pelo PT.
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