O Globo
A decisão da Câmara de aprovar um projeto que acaba com a exigência da
aprovação das contas de campanhas eleitorais e reabilita os chamados
“contas-sujas” provocou reações negativas no Judiciário e nos movimentos da
sociedade que lutam contra a corrupção na política.
Políticos e especialistas eleitorais, no entanto, defendem a medida. Um dos
que votaram no Tribunal Superior Eleitoral, em março, pela necessidade de
aprovação das contas eleitorais para que o político possa se candidatar, o
ministro Marco Aurélio Mello alfineta os parlamentares e diz que não foi a
primeira vez que o Congresso Nacional reagiu a uma decisão de tribunais
superiores, aprovando leis em causa própria.
Para o ministro, a proposta acaba, na prática, com a prestação de contas,
pois não haverá consequência para as desaprovadas.
— É o faz de conta. A Constituição Federal tem o princípio da razoabilidade.
Será que é razoável dar a quitação eleitoral mesmo diante da rejeição das
contas? Não se avança culturalmente cassando uma decisão de um tribunal superior
mediante lei, principalmente quando se decide em causa própria. Essa aprovação
não deixa bem na fotografia os congressistas — afirmou Marco Aurélio.
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