O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) vai apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para extinguir os privilégios de agentes públicos da Justiça brasileira, como juízes, desembargadores e procuradores. O texto pede regras mais claras se comparadas a outras categorias de servidores e o fim de adicionais. A PEC já conta com o apoio de 80 congressistas.
A proposta foi apresentada pela primeira vez em 2021 como uma emenda da PEC da reforma administrativa, mas o texto não foi votado. Agora, como PEC autônoma, ainda engatinha no Congresso, mas pode significar uma economia de até R$ 15 bilhões anuais aos cofres públicos.
Atualmente, agentes públicos como juízes, desembargadores e ministros do Supremo Tribunal Federal podem receber até R$ 41.650, que é o teto do funcionalismo. Mas por conta de penduricalhos, como indenizações, acúmulo de férias e diversos auxílios, os salários ultrapassam até R$ 900 mil.
A PEC pede o fim de:
- férias anuais maiores que 30 dias;
- adicionais referentes a tempo de serviço;
- aumento de remuneração retroativa;
- licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço;
- redução de jornada sem redução de remuneração;
- aposentadoria compulsória como punição;
- adicional ou indenização por substituição;
- promoção por tempo de serviço;
- parcelas indenizatórias, e;
- soma da remuneração de cargos;
Kataguiri também é o autor de um projeto de lei para padronizar as nomenclaturas dos subsídios e benefícios de cada juiz em seus contracheques. Atualmente, o Conselho Nacional de Justiça não esclarece o que cada magistrado recebe, pois cada tribunal tem seu próprio modelo. “É preciso transformar isso em lei e obrigar a publicarem os contracheques com as siglas e com o significado das siglas, com uma padronização no Brasil inteiro”, disse o deputado ao blog.
“Temos que saber qual recebimento é legal, o que significa cada subsídio, quanto cada Tribunal custa, quanto cada comarca custa. Isso tudo para que a gente ao menos possa constranger esses magistrados” — Kim Kataguiri.
A transparência do CNJ realmente está deixando a desejar. O Tribunal de Justiça do Piauí, por exemplo, não apresenta os contracheques no sistema do CNJ desde outubro de 2019. Os TJs do Ceará e de Roraima também não divulgam desde 2021 e 2022, respectivamente. Entre os Tribunais Regionais, o TRT-14 e o TRT-21 não prestam contas desde outubro de 2020 e outubro de 2021, respectivamente.
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