Foi uma boa demonstração de zelo com a sustentabilidade fiscal a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o projeto de lei que permitia a criação de novos municípios, irresponsavelmente aprovado no mês passado pelo Congresso.
São definitivos os argumentos contidos na mensagem presidencial que justificou a derrubada dessa investida parlamentar contra o bom senso.
Se fosse sancionado, o projeto daria a Assembleias Legislativas carta branca para expandir a base de municípios nos estados, com o decorrente aumento de despesas para a manutenção da estrutura administrativa das novas cidades — uma sangria sem a contrapartida de receitas equivalentes, em flagrante desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a flexibilização das regras para a criação de novos municípios, consagrada em 1988 pela Constituição, o país ganhou em menos de dez anos duas mil novas cidades. Um evidente exagero, em razão do custo da manutenção de prefeituras, câmaras municipais e demais aparato burocrático (funcionários, gastos com serviços públicos etc.).
Como se tem visto ao longo dos anos, a maioria dessas cidades tem como praticamente única fonte de custeio repasses federais. Também não houve o correspondente aumento da eficiência na prestação de serviços à população das áreas desdobradas.
Em geral, deu-se tão somente a multiplicação de feudos políticos, em benefício de interesses políticos cartoriais. Contida em 1996, uma nova versão da farra estava contemplada no projeto em boa hora vetado.
Leia a íntegra em O Globo
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