Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em plenário, projeto de lei que torna
crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de
formulário prévio para atendimento nas emergências de hospitais particulares. O
texto segue agora para votação no Senado.
Encaminhado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto altera o
Código Penal e tipifica a exigência para atendimento hospitalar emergencial como
crime de omissão de socorro. Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é
enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existe uma referência
expressa sobre não atendimento urgente.
O projeto prevê pena de três meses a um ano de detenção e aplicação de multa.
A penalidade atual é de, no máximo, seis meses de detenção. Se a omissão do
atendimento causar lesão corporal grave ao paciente, a pena dobra, e em caso de
morte, triplica, conforme o texto aprovado pelos deputados federais.
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