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| Celso de Mello, decano do Supremo: liberdade de expressão não é um valor absoluto; há limites, como o patrimônio moral alheio |
Fico realmente bastante impressionado com a gritaria de alguns setores com o fato de o presidente do Supremo, Dias Toffoli, tem mandado abrir um inquérito para apurar a cadeia de vigaristas que resolveu escolher o Supremo Tribunal Federal como o seu alvo preferencial. Estamos falando de gente que não gosta da democracia, que não tem apreço pelo Estado de Direito, que se organiza nas sombras.
Há valentes falando aos quatro ventos em nome da moralidade pública e que não têm coragem de dizer quem lhes paga a lavagem das cuecas — ou das calcinhas. E, no entanto, saem por aí arrotando moralidade mais falsa do que as acusações que jogam no ventilador. A quem interessa desmoralizar os Poderes da República? A resposta é simples: a quem quer se colocar como Poder acima das instituições, fale em nome de uma corporação, fale em nome dessa coisa gelatinosa chamada "a voz das ruas".
A propósito: estes que usam as redes sociais para difamar à vontade os que têm como adversários, vocalizando uma suposta opinião pública, são financiados por quem? Ninguém vive de ar. Ninguém vive de vento. Ninguém vive de luz. A não ser as plantinhas. Ainda assim, no escuro, não fazem fotossíntese, não é mesmo?
Há muitos bandidos querendo caçar e cassar os que acusam de bandidos. E, para tanto, atropelam o que houver pela frente: muito especialmente a institucionalidade. Parece que bateu o chamado "medo" em determinados nichos. Cuidado com a destruição de provas. Isso rende prisão preventiva, segundo o Artigo 312 do Código de Processo Penal.
Sim, no Supremo também há divergências sobre a decisão de Dias Toffoli. Cada um pense quiser. Só não vale duvidar de que o presidente da Corte, segundo o Artigo 43 do Regimento Interno da Casa, tem competência para abrir inquérito de ofício. E o Regimento foi recepcionado como lei pela Constituição de 1988. Fim de papo. Lá está escrito:
"Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro".
E há um Parágrafo 1º, onde se lê:
"§ 1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente."
Há muito o próprio Ministério Público Federal deveria ter aberto a investigação. Não o fez. E assim deve ser porque parte da difamação organizada contra ministros tem origem em membros do próprio MPF e em sua sanha em busca do poder absoluto.
Nesta terça, Alexandre de Moraes, escolhido relator do inquérito, afirmou o seguinte sobre os protestos destes ou daqueles:
"No direito, a gente fala que é o 'jus sperniandi', o direito de espernear. Podem espernear à vontade, podem criticar à vontade. Quem interpreta o Regimento do Supremo é o Supremo. O Regimento autoriza, o Regimento foi recepcionado com força de lei, e nós vamos prosseguir a investigação".
E está certo. Se alguém tiver dúvidas, que proceda a uma pesquisa para saber quantas decisões do STF partiram do fundamento de que o Regimento foi recepcionado como lei.
Só para que saibam: Toffoli não tomou a decisão num rompante. Comunicou a seus pares que o faria. E já vem tarde. E olhem que isso pode ter desfecho de novela mexicana, sabem como é? No fim das contas, descobre-se que os que posavam de mocinhos eram, na verdade, os bandidos. É por isso que muita gente está assustada, o que inclui alguns financiadores secretos de vigaristas maiores e menores.
Moraes afirmou:
"Vai ser possível verificar se são ataques esparsos [ou não]. Há ataques que pregam dar um tiro na cabeça de ministro do Supremo, 'vamos à sessão para matar os ministros'. Veja, eu tenho suficiente experiência na área, não são essas acusações covardes que acabam virando crime, mas é — e isso é comprovado tanto pela ciência médica como pela criminal— esse volume que acaba incentivando pessoas perturbadas a eventualmente falar 'É isso mesmo', e aí é uma facada, um tiro".
A afirmação vai ao ponto. Cria-se um clima, cia-se uma metafísica influente, cria-se um ambiente. E os malucos decidem ir às vias de fato.
A investigação recebeu o apoio do decano do Supremo, o ministro Celso de Mello. Afirmou:
"Cabe insistir, portanto, senhor presidente, na motivação, que certamente motivou a decisão de Vossa Excelência, no sentido de ordenar a apuração de eventuais delitos que hajam sido cometidos contra os membros do Poder Judiciário, de que o abuso da liberdade de expressão não se mostra prática legítima no quadro do Estado Democrático de direito (…). Ninguém tem o direito de ofender, ninguém tem o direito de vilipendiar, ninguém tem o direito de ultrajar a hora alheia, a reputação e o patrimônio moral de quem quer que seja (…)".
Vejam vídeo ao fim do post.
Se essas hostes de caluniadores profissionais disfarçados de vozes coletivas discordam da fala, que se manifestem. Mas revelem ao menos quem está pagando a conta. Ou esperem a conclusão do inquérito. Talvez ela o revele.
Por Reinaldo Azevedo
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