O ministro das Comunicações Gilberto Kassab (PSD) foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por um ato ilegal do período em que foi prefeito de São Paulo, entre 2006 e 2012. Kassab foi considerado culpado por sua atuação na venda de áreas públicas da Prefeitura de São Paulo no bairro do Itaim-Bibi, na Zona Oeste da cidade. A assessoria do ministro não informou se ele recorrerá da decisão.
A pena para o ato é devolver os recursos públicos gastos para a aprovação, considerada ilegal, da legislação, além de cobrir as custas do processo, em um valor total que ainda não foi calculada. A condenação de Kassab foi decidida pelos desembargadores Coimbra Schmidt, Magalhães Coelho e Luiz Sergio Fernandes de Souza, da 7ª Câmara de Direito Público.
A ação civil foi proposta inicialmente pelo ex-vereador Aurélio Miguel (PR) e pela Associação Preserva São Paulo. O “quarteirão do Itaim” foi uma das grandes polêmicas da gestão Kassab. O ex-prefeito queria construir no espaço, entre a avenida Horácio Lafer e as ruas Salvador Cardoso, Cojuba e Lopes Neto, um centro cultural. Para isso, desativaria um posto de saúde, uma biblioteca e uma creche municipal, e desapropriaria terrenos que não eram da Prefeitura.
Na ação, o argumento aceito pelo Tribunal de Justiça contra a proposta foi o de que o projeto de lei, de autoria do Executivo, que viabilizaria as alienações e desapropriações, foi aprovado de maneira irregular. A Câmara Municipal não realizou audiências públicas antes de votar o texto. O texto dizia ainda que, uma vez que havia processo de tombamento da área, um projeto dessa natureza não deveria ter sido aprovado.
‘Muitos interesses’
O acórdão cita “muitos interesses particulares envolvidos na proposta e na sua rápida tramitação” ao lembrar que Kassab pediu à Câmara regime de urgência – menciona-se ainda que uma grande incorporadora da cidade já tocava o projeto. Por nota, a assessoria de Kassab informou que “a elaboração e a tramitação do projeto de lei foram realizadas em cumprimento à legislação”.
“A lei, aprovada pela Câmara Municipal, permitiria a construção de creches que beneficiariam crianças em áreas carentes, previa a permanência dos equipamentos públicos que funcionavam no quadrilátero do Itaim e não chegou a ser aplicada”, conclui o texto.
(Com Estadão Conteúdo)
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