É, companheiros… A coisa não está fácil. Na véspera de o Copom elevar, tudo indica, a taxa de juros em mais 0,5 ponto percentual — a 12,25% —, a presidente Dilma, conforme o esperado, sancionou a Lei 13.097, mas com um veto importante: não vale o trecho da Medida Provisória 656, que corrigia em 6,5% a tabela de Imposto de Renda para a pessoa física. O Congresso aprovou a proposta em dezembro — o governo defendia uma correção de apenas 4,5%. Justificativa? Ora, esse é o centro da meta da inflação. Entendi. Ocorre que a dita-cuja era, na prática, de 6,5%! Brasileiros, não me venham com argumentos, por favor!
E por que Dilma vetou? Afirmou que a correção da tabela significaria uma renúncia fiscal da ordem R$ 7 bilhões. Sem que se apresente a devida compensação financeira, alegou, isso viola o disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal. É conversa pra boi dormir porque se tratava de atualizar uma tabela. Fosse assim, toda desoneração fiscal seria, já na origem, ilegal. Afinal, sempre se trata de renúncia sem compensação. No caso em questão, nem desoneração é, mas mera adequação de tabela.
Há, justiça se faça, vetos a pelo menos duas mamatas: a que permitia aos clubes de futebol renegociar suas dívidas com a União, que são da ordem de R$ 4 bilhões. O governo considerou que havia poucas obrigações impostas aos beneficiários. E também a que estendia até 2042 um acordo entre a Chesf e indústrias do Nordeste. Hoje, a subsidiária da Eletrobras fornece a essas empresas energia a um custo abaixo do de mercado. Entre as beneficiadas, estão Vale, Braskem e Gerdau. Convenham: não é hora para essas generosidades, não é mesmo?
A decisão de não corrigir a tabela do IR evidencia, mais uma vez, que a vida da classe média não será fácil neste segundo mandato da presidente Dilma Rousseff. O governo escolheu o setor que vai sangrar nesse período de ajuste, chamado poeticamente por setores da imprensa de medidas para a “recuperação da confiança do mercado”.
A relação que o governo passa a manter com os pagadores de impostos é simples e óbvia: se o estado lhes morde uma parte dos ganhos e se essa parcela obedece aos preços da economia, é evidente que a tabela tem de ser atualizada segundo a curva da inflação, ou o que se tem, na prática, é uma elevação do imposto. Isso, sim, convenham, caracteriza uma ilegalidade pela própria natureza. Afinal, elevação de imposto — e, reitero, é o que se tem na prática — não pode ser aprovada sem o aval do Congresso.
“Ah, Reinaldo, não é elevação nenhuma! Isso é só força de expressão!” Uma ova! Proporcionalmente, o estado passa a tirar do bolso do contribuinte mais do que este pagava antes. Para onde vai essa grandeza? É vidente: ela sai da sociedade e vai para o Tesouro. Deixa de ser pagamento de imposto e passa a ser confisco.
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