A presidente Dilma Rousseff resistiu à pressão dos segmentos religiosos e sancionou, sem vetos, a lei que trata do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para vítimas de violência sexual. A medida já está prevista em norma técnica do Ministério da Saúde em vigor há dez anos, mas, por não ter força de lei e por bater de frente com crenças pessoais, podia ser ignorada por enfermeiros e médicos. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Foi anunciado, ainda, o envio de um projeto ao Congresso Nacional para corrigir um dispositivo da norma que desagradava as entidades religiosas.
A lei prevê que a rede pública de saúde terá de prestar todo o atendimento “emergencial, integral e multidisciplinar” à vítima de estupro, o que compreende o fornecimento de orientações jurídicas e psicológicas e também da pílula do dia seguinte, caso essas sejam as vontades da mulher.
Dois dispositivos da lei, no entanto, fizeram com que entidades religiosas pressionassem o governo a vetar partes da norma. A primeira torna obrigatória a oferta de serviços de “profilaxia da gravidez” para vítimas de estupro. Para os religiosos, o termo utilizado pode dar brechas para que seja institucionalizado o que alguns chamam de “aborto precoce”. Outro ponto rejeitado é o que impõe o “fornecimento de informações à vítima sobre direitos legais e todos os serviços sanitários disponíveis”. Os opositores à lei argumentavam que a medida sugere que o aborto previsto no Código Penal em casos de gravidez decorrente do estupro é um direito social.
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