O Globo
A Comissão Especial de Juristas que elabora proposta de um novo Código Penal
aprovou nesta sexta-feira a punição criminal das empresas privadas por atos
contra a administração pública, como corrupção, peculato e desvio de verba.
Hoje, apenas a pessoa física corre risco de ser condenada. As empresas, pelas
leis atuais, são responsabilizadas apenas em casos de crimes ambientais.
As penalidades para as empresas condenadas variam, desde a prestação de
serviço comunitário por parte do responsável e multas até a proibição, por até
um ano, de estabelecer contrato com empresas estatais, de participar de
licitações, de obter financiamentos de bancos oficiais e até perda de bens e
valores.
Essas privações podem ser prorrogadas, dependendo do caso e se houver
reincidência. A proposta da comissão será avaliada pelos senadores. Só então
será transformada em projeto de lei e começará a tramitar no Senado. Depois o
projeto ainda tem que passar pela Câmara e ir à sanção presidencial.
O presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Gilson Dipp, evitou comentar se a construtora Delta, envolvida no escândalo do
bicheiro Carlinhos Cachoeira, se enquadraria nessa situação caso as regras
aprovadas estivessem em vigência.
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