Caçapava - Ex-Prefeito Rinco condenado por Improbidade

Imagem do Facebook: Rinco comemorando a semana da Educação, num baile
considerado obsceno pela maioria da população caçapavense 

Por denúncia do ex-vereador Paulo Lanfredi, o Tribunal de Justiça condenou o ex-prefeito Henrique Rinco e seu assessor de comunicação Adilércio Honório, por improbidade administrativa, em razão dos mesmos utilizarem por diversas vezes a página do Facebook da prefeitura, para fazer propaganda pessoal, sendo utilizados servidores públicos para os serviços. A pena torna os condenados inelegíveis, já que ficou caracterizada a prática dolosa de improbidade prevista nos Artigos 11 e 12, Inciso III, da Lei 8.429/92.

A perda dos direitos políticos importa dizer que os condenados não poderão votar nem serem votados durante o período da pena, que foi imposta em 3 (três) anos. Isso significa que tanto Rinco como Adilércio não poderão votar nas eleições nacionais de 2018 nem nas eleições municipais de 2020. A outra implicação é que, de acordo com a Lei Complementar 64/1990, os condenados em Ação de Improbidade Administrativa ficam inelegíveis por 8 (oito) anos.

Lei complementar 64/1990 Artigo 1º - São inelegíveis: Inciso I - para qualquer cargo: l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Lei da ficha suja

A Lei Complementar 64/1990 que trata das inelegibilidades considera "ficha suja" aqueles condenados por improbidade administrativa. No caso Rinco e Adilércio foram sancionados pelo Tribunal de Justiça, que reconheceu ter havido por eles a prática de improbidade administrativa dolosa (intencional). O interessante é que Rinco, quando prefeito, vivia aos microfones da Rádio Capital falando em "honestidade, probidade e transparência", chegava até a tachar outras pessoas de "ficha suja". Quem cospe para cima corre o risco de receber a cusparada ao cair em sua própria cara. O castigo vem a cavalo.

Enviado ao Blog, via email, pelo jornalista Eduardo Paiva de Souza Lima