Projeto também cria Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
O Senado aprovou ontem projeto que dá às Forças Armadas poder de realizar prisões na fronteira. O texto, que vai à sanção presidencial, garante aos militares poder de prisão em ações de patrulhamento, revista ou em flagrante de crimes.
Outro ponto importante permite à Aeronáutica, no momento em que apreender um avião suspeito, fazer prisões em flagrante delito, desde que a polícia judiciária não esteja presente. Assim, a FAB poderá prender traficantes ao deter um avião ilícito.
O projeto também reforça a autoridade do ministro da Defesa na organização das Forças Armadas, ao criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, que ficará acima dos estados-maiores do Exército, Marinha e Aeronáutica.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem projeto que retira do Código Civil artigo que previa a possibilidade de um acusado de manter relações sexuais com menor se casar com a vítima para se livrar de condenação criminal. O projeto foi aprovado em caráter terminativo e vai para a Câmara.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou também ontem um projeto que muda as regras de demissão por justa causa em casos de embriaguez. O trabalhador só poderá ser demitido em caso de embriaguez no serviço, e não mais por embriaguez habitual, e quando se recusar a fazer tratamento, quando for diagnosticado como "alcoolista crônico". O projeto foi aprovado em caráter terminativo e agora segue para a Câmara.
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