O ATO E O FATO

Brasilino Netp

CUSTO BRASIL

Confesso não ser especialista em economia, mas tenho certeza que nem preciso ser para poder aqui afirmar que o chamado custo Brasil é quem cria as dificuldades de competição de nossa economia com as dos demais países sérios.

Isto porque chega a ser cômico, se não fosse trágico, o projeto de lei nº 6.883/2013, que tramita na Câmara Federal, em caráter conclusivo, de autoria da deputada Maria Raupp, PMDB de Rondonia, que propõe que seja proibida a demissão sem justa causa de trabalhadora vítima de violência doméstica pelo período de um ano.

Digo isto, pois a proposta impõe ao sistema produtivo encargo que não lhe cabe assumir e a que não deu causa, numa nítida violação à relatividade dos fatos, respondendo por um fato que se deu na intimidade familiar, sem qualquer vínculo pessoal ou sua atividade empresarial.

Ainda mais desconexa é a justificativa de que o empresário tenha que arcar com a obrigação de não demitir a vitima de agressão por um ano, pois a trabalhadora “precisa se reerguer, se reestruturar, se sentir segura, ao menos quanto ao seu sustento, somente podendo ocorrer a sua demissão em caso de falta grave, nesse período”.

Assegura ainda, além da manutenção do vínculo por um ano, que a trabalhadora agredida possa se afastar do local de trabalho, por até seis meses, suspendendo o contrato de trabalho.

Disposições similares estão na Lei Maria da Penha, a nº 11.340/06, onde o juiz pode determinar que a mulher vítima de violência doméstica e familiar seja afastada do local de trabalho por até seis meses, com a manutenção do vínculo empregatício. A medida, no entanto, não prevê se há suspensão ou interrupção do contrato.

Pelo projeto, o afastamento suspende o contrato de trabalho, garantindo o tempo de serviço da trabalhadora, o que não ocorre durante a interrupção do contrato, impondo obrigação ao empresário de manter a trabalhadora agredida e em seu lugar estar obrigado a repor a força de trabalho afastada.

Nada mais descabido. E haja custo Brasi!

Mas infelizmente no Brasil é assim mesmo, tal como se dá com o sistema público de saúde, onde os governos, em todos os níveis, cumprem sofregamente seu papel, mas impõe aos planos de saúde particulares regras que os tão tornando inviáveis e sobrecarregados.

Na área de segurança não foge a regra, pois os governos não dão conta do recado que lhe cabe e, no entanto, impõe regras e mais regras às vigilâncias privadas que, infelizmente seguem mantidas pelo vácuo deixado pelas administrações públicas ao setor.