Está para ser votado na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que devolve às Assembleias Legislativas o poder de criar novos municípios, poder que foi suspenso desde 1996.
Caso seja aprovada, segundo levantamento feito pelo O Globo, 410 municípios serão criados, elevando o total de 5.570 para quase seis mil. Só em Mato Grosso, cerca de 40 novos municípios serão criados. A maioria desses novos municípios, não só daqui, mas no Brasil todo, sem a mínima chance de sobrevivência sem que seja através de verbas federais – como o Fundo Especial do Petróleo (FEP), ICMS, Classificação Internacional de Doenças (CID), Fundo Participativo Municipal (FPM), Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundep), Imposto Territorial Rural (ITR) e Fundo de Exportação (FEX); e estaduais – como ICMS, IPVA, IPI, Fundo especial de Petróleo (FEP) e Fundo Partilhado de Investimento Social (Fupis). Deve haver mais.
Uma farra!
Mais que criar municípios, se aprovada, a lei vai criar despesas. Com os municípios vêm as câmaras e seus vereadores e seus assessores e seus cabos eleitorais, prefeituras com seus prefeitos, secretários, assessores e cabos eleitorais, enfim, uma festa de gastos públicos, que segundo cálculos, as despesas administrativas de 410 novos municípios chegariam a R$ 8 bilhões por ano.
Já pelo lado político, a criação de municípios é uma fantástica bandeira eleitoral, de fácil aceitação pelos eleitores e favorece a criação de corruptelas eternamente dependentes da “benevolência” política de direcionar para as cidades/redutos, emendas parlamentares. Benevolência com o dinheiro do cidadão.
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