PSDB, DEM e PPS entraram com uma ação no Supremo, com pedido de liminar, contra o Artigo 3º do projeto de lei do salário mínimo, aprovado na Câmara e no Senado, que transfere para o Executivo a decisão sobre o valor do mínimo, por meio de decreto. A Constituição diz que tem de ser por lei, votada no Congresso. A relatora será a ministra Carmen Lúcia. Vamos ver.
Considero a questão essencial para definir a independência de dois Poderes: o Legislativo e também o Judiciário. Caso se acate esse instrumento oblíquo para mudar a Constituição por meio de um simples projeto de lei, a Constituição estará sob risco — e também, por que não, o próprio Judiciário, que poderia ter solapadas algumas de suas prerrogativas com o uso do mesmo instrumento.
Por que não? Tenho dúvidas se haverá a concessão da liminar, já que ela não alteraria nenhuma decisão em curso. O valor do salário mínimo de 2011 — R$ 545 — foi decidido pelo Congresso, conforme reza a Constituição. Se Carmen Lúcia deixar a decisão para o pleno, isso não singificará derrota nenhuma para a oposição ou para a constitucionalidade. Agora, se a oposição perder no mérito, aí coloquem as barbas de molho. Atrás de uma feitiçaria, vem sempre uma penca.
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