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| Ministro Alexandre de Moraes |
Ministro do STF criticou nesta segunda (22) frase do deputado Eduardo Bolsonaro, sem citá-lo nominalmente. Em vídeo de 4 meses atrás e que repercutiu neste fim de semana, Eduardo Bolsonaro disse que o STF poderia ser fechado se houvesse tentativa de impugnação da candidatura do pai dele. Nessa gravação, ele disse que, para fechar o STF, 'basta um soldado e um cabo'. Celso de Mello disse que declaração é 'inconsequente e golpista'.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu na manhã desta segunda-feira (22) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue a frase do deputado federal reeleito Eduardo Bolsonaro (PSL) sobre a Corte como crime previsto na Lei de Segurança Nacional.
O deputado, filho do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), disse que, “se quiser fechar o STF [...] manda um soldado e um cabo”. Ele falava, durante palestra realizada antes do 1º turno, sobre a possibilidade de o Supremo impugnar a candidatura de seu pai (leia mais abaixo).
Sem citar o nome de Eduardo Bolsonaro, Alexandre de Moraes qualificou a frase como "débil", em evento sobre os 30 anos da Constituição Federal, no Ministério Público de São Paulo.
Segundo Moraes, a fala caracteriza crime previsto na Lei de Segurança Nacional, por provocar animosidade entre o Judiciário e as Forças Armadas. Por duas vezes, o ministro repetiu uma frase do ex-presidente dos Estados Unidos e autor da declaração de Indenpendência do país, Thomas Jefferson, de que “o preço da liberdade é a eterna vigilância”.
"Estas afirmações merecem por parte da Procuradoria-Geral da República, imediata abertura de investigação porque, que se em pese analisar o contexto da declaração, isso é crime da Lei de Segurança Nacional, artigo 23 inciso III, incitar a animosidade entre as Forças Armadas e instituições civis. Isso é crime previsto na Lei de Segurança Nacional", afirmou.
"Nós ainda temos que conviver com declarações débeis feitas por um membro do Parlamento do país”, disse ele. “É algo inacreditável que no Brasil, no século XXI, com 30 anos da Constituição, ainda tenhamos que ouvir tanta asneira de um representante público. Uma das frases totalmente mais atuais, de Thomas Jefferson, é que o preço das instituições funcionando. O preço da democracia é a eterna vigilância”, completou.
Para o ministro, a "frase é totalmente atual no Brasil", "O preço da liberdade, da democracia, o preço da manutenção do estado de direito, o preço é a eterna vigilância. Nada justifica o fechamento de instituições com legitimidade constitucional. Nem o desconhecimento da história, dos pilares básicos da democracia, o que significa a separação de poderes, o que significa pesos e contrapesos, nada isso justifica este tipo de declaração", completou.
Procurada pelo G1, a Procuradoria-Geral da República informou que não irá comentar o assunto.
O ministro Celso de Mello, do STF, também reagiu à fala de Eduardo Bolsonaro. Em nota publicada nesta segunda-feira (22) no jornal "Folha de S.Paulo", ele disse: "Essa declaração, além de inconsequente e golpista, mostra bem o tipo (irresponsável) de parlamentar cuja atuação no Congresso Nacional, mantida essa inaceitável visão autoritária, só comprometerá a integridade da ordem democrática e o respeito indeclinável que se deve ter pela supremacia da Constituição da República!!!! Votações expressivas do eleitorado não legitimam investidas contra a ordem político-jurídica fundada no texto da Constituição! Sem que se respeitem a Constituição e as leis da República, a liberdade e os direitos básicos do cidadão restarão atingidos em sua essência pela opressão do arbítrio daqueles que insistem em transgredir os signos que consagram, em nosso sistema político, os princípios inerentes ao Estado democrático de Direito”.
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