O advogado criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, criticou a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro privilegado, considerando-a “inconsistente , incompleta e não deveria ter sido tomada em uma questão de ordem”.
“É incoerente que o Supremo retire o foro dos deputados e senadores e mantenha o foro dos juízes, ministros do Judiciário e do Executivo, membros do Ministério Publico”, disse ele.
O criminalista, que tem atuação permanente nos tribunais superiores de Brasília, afirma que sempre foi contra o foro de prerrogativa tal como era, “mas penso que a decisão não resolve o impasse até porque dará margem a muitas interpretações.”
O ideal, para Kakay, é que apenas os presidentes do Executivo, do Judiciário , da Câmara e do Senado continuassem com o foro no pleno do Supremo. “Todas as demais autoridades responderiam perante um Juiz Federal de primeira instância.”
Ele diz que dessa maneira um juiz isoladamente ficaria impedido de determinar a prisão de um ministro da Fazenda com sérias repercussões na economia. “É importante, também, que seja numa vara federal para diminuir uma possível força dos executivos locais.
“Porém, e isto é fundamental, toda e qualquer medida cautelar, seja prisão, afastamento de cargo, busca e apreensão, etc, só poderá ser aplicada por um colegiado de, no mínimo, três desembargadores federais. A instrução e o julgamento serão de responsabilidade do juiz de primeira instância. Este modelo, entendo, atende melhor o sentimento republicano.”
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