Em julgamento de um fato ocorrido há quase 14 anos em Tremembé, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem que, ainda que ofensivas, as palavras ditas por vereadores no exercício do mandato estão garantidas pela imunidade parlamentar.
A decisão, embora tenha relação com o fato específico de Tremembé, tem repercussão em todo o País. De imediato, terá impacto em ao menos 29 processos de outras instâncias que estavam suspensos à espera desse julgamento. Além disso, cria-se uma jurisprudência, que deverá ser aplicada em casos da mesma natureza.
Com o entendimento do Supremo, vereadores não poderão ser condenados por algo que disserem. Eles estão sujeitos somente a processos administrativos por quebra de decoro nas Câmaras, que podem custar o mandato.
Nenhum comentário:
Postar um comentário