O ATO E O FATO

Brasilino Neto

Sente e chore!

Dentre os títulos que posso publicar sem ofender aos princípios e costumes, que seria o que realmente gostaria de usar, não encontro outro além do que me valho: “Sente e chore”.

Digo isto ao ver a proposta apresentada pelo deputado Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, aprovada na Câmara em caráter conclusivo, ou seja, que não depende de ser votada em plenário e sua remessa ao Senado para que, se ali aprovada, vá à sanção.

Refiro-me ao projeto de lei nº 2.690/03, que altera as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, permitindo parcelamento de multas de trânsito, com a manutenção do texto atual de que possam ser pagas no vencimento com 20% de desconto. 

Como se diz no popularesco: Isso é uma brincadeira de mau gosto, pois se as disposições deste Código já são frouxas para os padrões de comportamento de grande parte dos motoristas brasileiros, afrouxar ainda mais é altamente pernicioso e incongruente.

Deveríamos sim, se tivéssemos políticos sérios e com interesse em tornar este país importante no contexto das nações, editar leis que dificultassem a vida dos infratores e não de facilidades.

A ninguém é dado desconhecer que a maioria dos acidentes ocorre por ações de motoristas que estão de um modo ou outro infringindo a lei, então por que lhes facilitar a vida com o parcelamento, que por suas transgressões submetem a sociedade em permanente risco?

Cito aqui como exemplo a estatística apresentada pela Policia Rodoviária Estadual com relação à Rodovia dos Tamoios, que nos quatro primeiros meses do ano de 2013 aplicou ali 7.000 multas, enquanto que depois da duplicação, que mantém o limite de velocidade em 80 km/h, nos primeiros quatro meses de 2014 foram aplicadas o absurdo número de 45.000 multas. Para que lhes facilitar a vida?

Agora o que causa mais indignação é o parecer favorável do relator Hugo Leal, do PROS do Rio de Janeiro, que pertence à CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara, cabendo aqui as perguntas: Que Justiça? que Cidadania? a que Justiça e Cidadania se refere esse pomposo nome?

Em arremate: Caso você aceite minha proposta em ”sentar e chorar”, peço que entre um soluço e outro desta lástima, que também ore para que o Brasil se livre de políticos do naipe dos que apresentam leis que favorecem aos infratores e não ao cidadão ordeiro, como ensina Rousseau em seu “Contrato Social”, “de que as leis devem atender aos interesses gerais e serem justas”, pois se assim não forem não pode permanecer no mundo jurídico.