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| Cármen Lúcia: no comando do Supremo, sua atuação fará história pela coleção de desastres e de apelo à demagogia com ar compenetrado |
Cinco ministros do Supremo decidiram, uma vez mais, ignorar o texto Constitucional e votar contra a letra explícita da Constituição. Quatro resolveram cumprir o seu papel e se subordinar à vontade expressa pelo Constituinte na Carta de 1988. O julgamento ainda não acabou. Mas já dá para antever o resultado: será 6 a 5 contra a Constituição e em favor da bagunça. E tudo se dá sob a presidência de Cármen Lúcia, a mais desastrada comandante da história do tribunal.
Desde logo, a coisa é incômoda porque o mérito da decisão acaba se confundindo com personagens asquerosas do mundo político. O STF, também ele, a exemplo de grupos intelectualmente delinquentes das redes sociais, está aplicando a oportunidade no lugar do princípio. Os fundamentos do Estado de Direito cedem ao oportunismo mais vigarista.
Nesta quinta, escreveu-se mais uma página detestável da agressão à institucionalidade. Explico. A corte julga três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (5.823, 5.824 e 5.825) que contestam a extensão aos deputados estaduais de uma das garantias de que dispõem os parlamentares federais, a saber: o parágrafo 2º do Artigo 53 da Constituição dispõe que deputados e senadores só podem ser presos preventivamente em flagrante de crime inafiançável. Ainda assim, Câmara ou Senado têm 24 horas para referendar a medida ou revogá-la.
As ações foram ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos das respectivas Constituições dos Estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e de Mato Grosso, que estendem aos deputados desses Estados as imunidades garantidas aos parlamentares federais pelo Artigo 53 da Carta. A coisa já estava confusa — viva a gestão Cármen! — porque um mesmo assunto estava com dois relatores. Marco Aurélio era relator da 5.823 (RN), e Edson Fachin, da 5.824 e da 5.825 (RJ e MT). Ora, o assunto era um só. Mas vá lá…
Marco Aurélio fez seu relatório segundo a letra da lei. Fachin, para não variar, ignorou o que está escrito e interpretou a coisa segundo a sua cachola. Antes que avance, cumpre que o leitor saiba ou se lembre. O Parágrafo 1º do Artigo 27 da Constituição é claro, é explícito, é arreganhado. Transcrevo:
“§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.”
Não há como escapar do que aí está. A questão nem é saber se Constituições estaduais podem ou não estender a membros das respectivas Assembleias Legislativas as mesmas garantias e imunidades. Quem faz isso, como resta explícito, é a Constituição.
Marco Aurélio, então, fez o óbvio: cabe ao ministro do STF aplicar a Carta. Nem mesmo se pode dizer forçado a interpretar a norma, eventualmente obscura ou ambígua. No que vai no texto legal, quanto a esse particular, não há obscuridade nenhuma.
Eu estou pouco me lixando para esse ou aquele deputados estaduais. Interessa-me, nesse caso, saber o que diz a Constituição. Mas não para cinco membros do STF: acompanharam Fachin e, pois, negaram a deputados estaduais uma garantia que a Constituição lhes dá, Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Além de Marco Aurélio, ativeram-se à Constituição Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski ainda não votaram. O primeiro vai estuprar a Constituição para não perder o hábito. E é provável que o segundo se alinhe, nesse caso, com o texto constitucional.
Por Reinaldo Azevedo
3 comentários:
Reinaldo nesta estamos em linhas de entendimento diversas. Acertaram os que disseram não ao antros das assembleias.
Tal qual o filme "Liga da Justiça", que também fatura alto em cima dos fictícios heróis e vilões, lançando brinquedos colecionáveis... que tal aliviar as dotações orçamentárias da União para as nossas Ligas reais, também lançando colecionáveis dos nossos heróis e vilões, todos reais e de carne, osso e muita banha?
Teremos 1.111 vezes mais personagens que o filme da Warner Bros. Sucesso garantido de marketing, além de sobrar dinheiro do Orçamento da União pelo menos para para mais algumas centenas de escolas e hospitais.
(Rir pra não chorar... até quando, Brasil?)
Constituição de 1988, viciada, fruto da cultura casuística sempre a nortear o Congresso Nacional.
A Constituição de 1988 foi debatida, negociada e, para quem os lúcidos e íntegros foram oferecer as nádegas para serem apalpadas?
Ora, a esquerda capitaneada pelo Constituinte Lula e assessorada por outros idealistas tudo pelo social, não só apalpou, como também extraiu alguns pelos perfeitos e, não satisfeita, implantou outros e já devidamente encravados!
Se não bastasse, sabe-se que aconteceram alterações malandramente feitas e que não foram submetidas ao plenário. Para ilustrar isso, eis "O segredo constitucional de Nelson Jobim e Gastone Righi", notícia publicada em 14/05/2007, em http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/o-segredo-constitucional-de-nelson-jobim-e-gastone-righi/ -, resumindo-se com esses dois parágrafos:
# "...(Nelson) Jobim admitiu ao jornal O Globo ter inserido, sem submeter ao Plenário, dois artigos na Constituição. Um deles, revelou, era sobre a independência dos poderes – o artigo 2º. Sobre o outro artigo, ele nada explicou."
# "Um estudo de dois professores da Universidade de Brasília (UnB) afirma que parte de um artigo foi incluído na Carta Magna sem passar pelo Plenário. O dispositivo inserido, segundo eles, beneficiou credores internacionais da dívida externa."
Se elegermos uma nova Assembleia Nacional Constituinte, os nobres constituintes produzirão uma CONSTITUIÇÃO digna do nome e do respeito Nacional e Internacional? Uma Constituição para ser interpretada e seguida ao pé da letra?
"Pau que nasce torto, nunca se endireita", né mesmo, Lula?
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Quanto ao Reinaldo Azevedo, ele está se apegando ao torto pau constitucional, pois é interessante para a defesa de alguns dos seus atuais amiguinhos.
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