Câmara modifica Código Penal e não toca em prisão especial

O Globo

A Câmara aprovou[ontem] projeto que modifica o Código Penal, estabelecendo outras modalidades de medidas cautelares, além da prisão preventiva no caso de pessoas acusadas de crime, mas ainda não processadas.

Por acordo, no entanto, foi retirado do texto o ponto mais o polêmico da proposta: o fim da prisão especial para autoridades, entre elas os próprios parlamentares, e pessoas com nível superior - acrescentados durante a votação no Senado.

O artigo retirado previa que apenas em caso de risco de vida e à integridade física a pessoa teria direito à prisão especial. A votação havia sido adiada na semana passada.

Se a alteração tivesse sido acatada, deputados e senadores, governadores, pessoas com diploma de nível superior, entre outros, não teriam mais direito a prisão especial. Entre os argumentos levantados durante as negociações para retirar o fim da prisão especial do texto, muitos disseram que, por se tratar de um projeto de lei ordinária, nem todas as prisões especiais seriam revogadas.

Foi citado, por exemplo, o fato de magistrados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria terem direito a prisão especial garantido em projeto de lei complementar, que não poderia ser revogado pelo projeto votado nesta quinta-feira.

- Vamos revogar hoje o que o Senado já revogou. Na prática, a Câmara está mantendo a prisão especial. Nós, do PPS, somos pelo fim da prisão especial para quem quer que seja - disse o deputado e presidente do PPS, Roberto Freire (PE).

Houve resistência forte ao fim da prisão especial na votação em plenário e, com exceção do PPS, todos os demais partidos concordaram com a retirada deste ponto do texto do projeto, de forma a viabilizar sua votação [ontem].

O projeto irá à sanção presidencial. A proposta aprovada altera o Código de Processo Penal, para incorporar várias alternativas de medidas cautelares, medidas que podem proteger a vítima, além da prisão preventiva. Uma das consequências será a redução das prisões preventivas de pessoas ainda não condenadas.