Tribunal de Justiça diz que urinar na rua pode não ser considerado crime ou ato obsceno

Alvos das operações de Choque de Ordem da prefeitura no último carnaval, os mijões agora podem escapar de punições com mais facilidades. A 2ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) absolveu por unanimidade um estudante autuado por urinar na rua sob o argumento de que o ato não é, essencialmente, criminoso ou obsceno. A decisão refere-se apenas ao estudante, mas pode servir como precedente para livrar de punição outros na mesma situação.

O relator do caso, juiz André Ricardo de Francicis Ramos, defende que o fato de urinar em via pública só pode ser considerado ato obsceno quando há a intenção de ofender o pudor ou os bons costumes da população. Por isso, segundo ele, casos como o do jovem que urinou em um arbusto da Rua Farme de Amoedo, em Ipanema, em fevereiro deste ano, não podem ser considerados crime.

- Em vez de munir a cidade com banheiros, faz-se uso destas prisões ineficientes porque o Estado não tem normas capazes de coibir esta conduta social que é degradante, é repugnante, é asquerosa, mas não é criminosa na essência - criticou Ramos.

Em sua decisão, o juiz argumenta que, por outro lado, a presença de prostitutas em Copacabana "tem sido diariamente tolerada pelas autoridades do Choque de Ordem". Segundo ele, ambos os casos são questões culturais. Extra,aqui.

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