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| Imagem ilustrativa do Google |
Por: Jornal da 7
O Ministério Público recomendou à Câmara de Caçapava o arquivamento de dois projetos de lei que abrem brecha para a instalação de pedreiras em áreas de preservação ambiental do município. Segundo a Promotoria, as mudanças propostas, além de ilegais, podem causar “danos irreversíveis” nas unidades de conservação.
Os projetos foram apresentados pela vereadora Preta da Rádio (PSC) e flexibilizam as regras de uso da APA (Área de Proteção Ambiental) da Serra do Palmital e da unidade de conservação integral da Mata da Represa, que juntas somam 4.942 hectares (o equivalente a quase 7.000 campos de futebol com as dimensões oficiais da Fifa).
Essas áreas possuem remanescentes da Mata Atlântica, considerada um dos biomas mais importantes do planeta –atualmente, o Plano Diretor de Caçapava permite apenas atividades de baixo impacto nesses locais, como o ecoturismo.
Em sua justificativa, a autora dos projetos alega que o objetivo das mudanças é criar “condições para o desenvolvimento sustentável de áreas de mineração para extração de rocha”, “gerando empregos e impostos para o município”.
Para o o Gaema (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente), as alterações propostas são “ilegais e inconstitucionais”.
Restrições
Em ofício encaminhado à Câmara, o promotor de Justiça Laerte Fernando Levai alerta que a Lei da Mata Atlântica (11.428/2006) e o Novo Código Florestal (12.651/2012) impedem “a realização de atividades minerárias nas áreas indicadas”.
Ele acrescenta que a lei federal 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e a lei municipal 276/2008, que delimitou essas áreas em Caçapava, estabelecem que tanto a Serra do Palmital, quanto a Mata da Represa estão sujeitas às restrições de uso previstas de seus planos de manejo, ainda em fase de elaboração.
“Como o plano de manejo não está concluído, não seria seguro modificar a área sem saber quais são os riscos para o meio ambiente”, afirmou o promotor à reportagem da MIX FM. “Se aprovadas, essas leis estariam em total desacordo com a legislação federal, que está acima das diretrizes do município”, argumenta o promotor Laerte.
Os planos de manejo das duas áreas estão sendo elaborados pelo Instituto Ekos. Até o momento, a ONG já cumpriu sete das dez etapas previstas e a expectativa é que o documento fique pronto em fevereiro de 2018.
Esses estudos estão sendo custeados pelo Aerovale, aeroporto privado que começou a ser construído em 2013 às margens da rodovia Carvalho Pinto, em Caçapava –a medida é parte de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre os donos do empreendimento e o Ministério Público, a título de compensação pelos impactos causados pela obra.
“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparação dos danos causados”, sustentou o promotor no ofício enviado à Câmara.
Ele também enviou recomendação ao prefeito Fernando Diniz (PV) para que não sancione as leis, caso sejam aprovadas pelos vereadores.
Resistência
Os projetos da vereadora Preta da Rádio foram discutidos em duas audiências públicas na Câmara e foram duramente criticados por ambientalistas da região. Eles organizam um abaixo-assinado online contra as mudanças propostas –até o fechamento desta reportagem, o documento já tinha mais de 1.500 adesões.
No sábado (21), um grupo de ativistas realizou um protesto na Praça da Bandeira, no centro, em defesa da Serra do Palmital e da Mata da Represa. A frente contra a pedreira tem o apoio da Rede de ONGS da Mata Atlântica, que reúne 285 associações de 16 Estados.
“Nestas unidades de conservação também estão protegidas diversas das nascentes e cursos d’água que contribuem para o fluxo hídrico do Rio Paraíba do Sul. A bacia do rio Paraíba encontra-se bastante deteriorada, sendo por esta razão considerada prioritária pelo governo do Estado de São Paulo para fins de restauração da vegetação nativa (principalmente ao longo de rios e nascentes), com vistas a melhoria e manutenção da produção de água e diminuição das emissões de carbono”, diz trecho de documento encaminhado à Câmara na semana passada pela coordenação nacional da rede.
Jeferson Rocha, ambientalista do Instituto Ecológico e de Proteção aos Animais, explica que a exploração proposta nos dois projetos da vereadora Preta da Rádio pode ser prejudicial para os animais e para a flora do locais, além de afetar diretamente os recursos hídricos da região. Ele defende que a Serra do Palmital e a Mata da Represa continuem sendo explorada apenas com atividades de baixo impacto. “Esse tipo de exploração gera muito mais empregos do que uma pedreira”, disse.
Outro lado
A reportagem da MIX FM tenta contato há uma semana com a vereadora Preta da Rádio, mas ela não retornou as ligações. Os projetos que tratam da exploração da Serra do Palmital e da Mata da Represa (10/2017 e 11/2017) não estão na pauta da sessão desta terça-feira (24).
A Cetesb, órgão responsável pelo licenciamento ambiental de atividades de mineração no Estado, não comentou o assunto.
2 comentários:
A preservação do meio ambiente garante a qualidade de vida da população o que deveria ser uma bandeira da Câmara Municipal e, ao que parece, não é o que se verifica em Caçapava onde a vereadora Preta da Ràdio (PSC) apresentou projetos que possibilitam a instalação de pedreiras em área de preservação ambiental desaconselhados pelo Ministério Público. Cabe aos caçapavenses defenderem a a cidade contra ações nefastas como essas da tal vereadora Preta da Rádio. Justiça com ela já.
Espero que a população se lembre do edil que estava a favor desta barbaridade e nunca mais vote nesta pessoa. Peço também à população que evitem ouvir as mídias que estavam apoiando esta barbaridade.
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