A conta de luz em outubro terá o nível 2 da bandeira tarifária vermelha, anunciou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Essa será a primeira vez que esse patamar será acionado desde o início do sistema de bandeiras, em abril de 2015. A sinalização fará com que haja cobrança de tarifa extra de 3,50 reais para cada 100 quilowatts/hora (kWh) consumidos.
Em Caçapava, além dos 3,50 reais impostos pelo Governo Federal, a população corre o risco de ter suas contas de energia aumentadas por conta de um Projeto de Lei Complementar, enviado à Câmara pelo prefeito, que institui no município o Programa de Gestão do Sistema de Iluminação Pública, chamado de Pró-ilumina.
Este projeto, segundo o prefeito Fernando Diniz, está em conformidade com o artigo 149-A da Constituição Federal. Eu digo que está... Só um pouco!
Diz o artigo 149-A da CF: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”.
Na prática, o quê foi feito? As concessionárias distribuidoras de energia ficaram livres de prestarem o serviço de manutenção do sistema de iluminação pública – troca de lâmpadas, luminárias, etc. – passando essa obrigação aos Municípios e ao Distrito Federal. Portanto, a única novidade onerosa ao caixa da prefeitura é o “serviço de manutenção do sistema” e não o consumo público de energia, que sempre constou do orçamento da cidade e, claro, sempre foi coberto pelos impostos municipais.
Vejam bem, essa conversa de criar uma contribuição para custeio da iluminação pública começou com a publicação da Emenda Constitucional nº 39 de 19 de dezembro de 2002, que incluiu na CF o artigo 149-A. Até então, o consumo público de energia era, repito, bancado pelos impostos municipais. A grande novidade aqui é o serviço de manutenção do sistema.
O prefeito parece não pensar assim! Vive reclamando de falta de dinheiro, mas não diz quanto precisa para deixar a cidade bem. Incluiu no projeto enviado a Câmara, além do serviço de manutenção, o consumo de energia de forma ardilosa.
Que os vereadores e a população caçapavense, fiquem atentos!
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