A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) liberou a retomada dos testes com a vacina Coronavac. Melhor assim. Mas é claro que o assunto não está encerrado. O almirante médico, ou médico almirante?, Antonio Barra Torres, que preside a agência, deu explicações frouxas para justificar a suspensão dos testes. O resultado do escarcéu não é inócuo.
O presidente Jair Bolsonaro, já apontei aqui, cometeu novo crime de responsabilidade ao comemorar a primeira decisão da Anvisa e ao mentir sobre supostos efeitos colaterais da vacina. Existe uma punição política para um presidente cujo comportamento fere o decoro do cargo: é o impeachment. Mas são necessários dois terços do Congresso para encaminhar essa solução. Esse número não existe.
Se o presidente é quem é, não se pode tolerar que um órgão do Estado, como a Anvisa — também aparelhada pelo bolsonarismo —, tenha uma atuação política, que põe em risco a saúde do povo brasileiro.
Fosse a nossa Constituição ao gosto de alguns reaças que se fantasiam de liberais, e a saúde não estaria lá garantida como um direito dos cidadãos e um dever do Estado. Só por isso há duas ADPFs no Supremo, com relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que cobram do governo, ainda que com acentos diversos, que se comprometa com a vacinação.
Tais ações, movidas por partidos de oposição, deram a Lewandowski o instrumento para exigir que a Anvisa justificasse em 48 horas a sua decisão estúpida. Como justificativa não havia e não há, então o tal Barra Torres houve por bem fazer o óbvio: liberar. Até porque o ministro poderia levantar a interdição por meio de liminar.
Agora vem a pergunta: cadê o Ministério Público Federal? É preciso abrir um inquérito civil para apurar as circunstâncias da absurda decisão da Anvisa. E que fique claro uma vez mais: o disparate não está em suspender o teste quando um dos voluntários é vítima de um "evento adverso grave", mas em fazê-lo sem ter as informações necessárias para saber se há a possibilidade de tal evento estar relacionado à droga; em provocar alarde com uma nota terrorista e em não avisar previamente o instituto que desenvolve a vacina.
Como tem sido uma constância, o Ministério Público que atua junto ao TCU, na pessoa do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, fez uma representação, cobrando a apuração dos fatos. No mais, a Comissão Mista do Congresso que acompanha as ações de combate à Covid-19 aprovou apenas um convite para que Barra Torres se explique. Ele comparece se quiser.
Convite? Este senhor está obrigado a se explicar.
Por Reinaldo Azevedo
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