Plenário do Senado aprova lei sobre abuso de autoridade

O Senador Roberto Requião (PMDB-PR)

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira por 54 votos favoráveis a 19 contrários o projeto de lei que endurece as punições para os crimes de abuso de autoridade. A proposta passou com rapidez pela Casa após o relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), voltar atrás no controverso ponto que abria brecha para juízes, procuradores e policiais serem punidos por discordâncias na interpretação da lei, o chamado “crime de hermenêutica”. 

Agora, o texto segue para a apreciação da Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovado nas comissões e no plenário para depois ser encaminhado para a sanção do presidente Michel Temer. 

Após dar diversas declarações de que não arredaria o pé do texto original, Requião aceitou retirar o trecho que dizia que só não configuraria abuso a divergência de interpretação “necessariamente razoável”. Os críticos à medida, entre eles a força-tarefa da Operação Lava Jato e entidades de juízes federais, consideravam que o termo era vago e poderia dar margem para punir qualquer decisão judicial. O peemedebista cedeu e entrou num acordo com os opositores para levar a medida adiante.

Depois que o projeto foi atenuado, o PL 85/2017 recebeu tratamento diferenciado no Senado. Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela manhã, colocado em votação no plenário pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e aprovado no início da noite desta quarta-feira. 

Mesmo assim, o projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), institui punições para cerca de 30 ações praticadas por integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas. Entre elas, está decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento.

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