Volto à votação havida ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que declarou constitucional proposta que torna viável a realização de plebiscitos e referendos por iniciativa popular, desde que obedecidos alguns critérios, como a assinatura de 1% dos eleitores (1,35 milhão), distribuídos ao menos em cinco estados.
Qual é o problema fundamental? Demóstenes Torres (DEM-GO), presiudente da CCJ, vai ao ponto: “A aprovação elevaria enormemente a insegurança jurídica, o que já é um problema no país em certas áreas. A rigor, o que não for cláusula pétrea pode estar sujeito a referendo. É um absurdo isso! A qualquer momento, podem-se reunir pouco mais de um milhão de assinaturas para propor um referendo sobre leis que estão em vigor há anos e que estruturam a sociedade”.
É isso aí. Demóstenes tem razão! Os amantes da “iniciativa popular” certamente não contam com a possibilidade de que algum direito seu seja atingido — os atingidos sempre serão os “outros”. Então vamos lá. Que tal um plebiscito sobre a privatização da Vale do Rio Doce? Ou sobre aquela proposta de Plínio de Arruda Sampaio, segundo a qual a propriedade rural não pode ter mais de mil hectares? Juntam-se 1,35 milhão de assinaturas para essas duas coisas com os pés nas costas. Aí vamos ver se o Congresso vai “contra a vontade” do povo.
Quanto ao referendo, excetuando-se os direitos fundamentais e os princípios que sustentam o Estado e dos Poderes da República, qualquer coisa é possível. Não creio que essa maluquice passe no Congresso, mas também já vi muito absurdo ser aprovado.
Por Reinaldo Azevedo
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