Quando um governo quebra o sigilo fiscal e bancário de um cidadão, sem autorização judicial, por interesses políticos, usando a máquina do estado para se perpetuar no poder, não é um candidato que está ameaçado, nem os seus aliados. É uma população inteira que corre o risco de ser chantageada, ameaçada, extorquida por bandidos e quadrilheiros de plantão. É o Estado de Direito que está ameaçado.
Da Constituição Federal:
Art. 5º...
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...)
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (...)"
Do Código Tributário Nacional:
Art. 198. "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza, e o estado dos seus negócios ou atividades."
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