Gonet e 3 ações contra o 'Mito' no TSE. Mais: não há liberdade para o golpe

Sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília. O prédio abriga uma das caderias mais poderosas do país. Lula tem de se lembrar que todo cuidado é realmente pouco... Imagem: Sérgio Lima/Folhapress

Está gerando mais calor do que luz a informação de que Paulo Gonet, apontado como um pré-candidato à Procuradoria-Geral da República, avaliou a improcedência de três Aijes (Ações de Investigação Eleitoral) contra Jair Bolsonaro que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral. Uma representação é do PDT; outra, da Coligação Brasil Esperança, e uma terceira, do PCdoB e PV. Brasília é uma Disneylândia dos lobbies, como costuma acontecer nos centros de decisão política mundo afora. Com alguma ironia, digo que não sei se a magnificação da opinião do agora vice-procurador-geral-eleitoral tenta ser campanha contra a sua indicação ou a favor dela. Vamos ver.

A coligação e os partidos acusam o "Mito de Si Mesmo" de ter incorrido em abuso de poder político ao usar os Palácios da Alvorada e do Planalto para transmitir as suas lives semanais ou para encontros com políticos e artistas que depois anunciavam apoio à sua candidatura. As "Aijes" são ações que, em caso de condenação, resultam na perda de mandato (para quem o tem) e em inelegibilidade e podem ter como desdobramento, no foro adequado, até a abertura de uma ação penal.

REUNIÃO COM EMBAIXADORES

Cumpre lembrar: no caso da reunião promovida pelo ex-presidente no mesmo Alvorada, em 18 de julho do ano passado, para anunciar supostas evidências de fraudes em eleições anteriores e a insegurança do sistema de votação no Brasil, Gonet foi muito duro.

Pediu a condenação do aloprado por abuso de poder público, acusando-o de transformar o evento em "ato eleitoreiro" para difundir "desconfiança e descrédito" sobre o processo eleitoral. Apontou que "o evento foi deformado em instrumento de manobra eleitoreira, traduzindo o desvio de finalidade".

Destacou que foram divulgadas informações falsas sobre as eleições por meio de transmissão ao vivo do evento nas redes sociais e pela TV Brasil e resumiu: "A reunião foi arregimentada para que a comunidade internacional e os cidadãos brasileiros, por meio da divulgação pela televisão e internet, fossem expostos a alegações inverídicas para afetar a confiança no sistema de votação".

Trata-se de abuso de poder político, convenham, evidente e consumado. Para reunir dezenas de embaixadores em prédio público, a máquina foi amplamente utilizada, além do sistema estatal de TV. O chefe da zorra toda foi condenado e tornado inelegível por cinco votos a dois.

E DESTA VEZ?

Desta feita, embora reconheça o uso indevido dos prédios públicos -- e me parece que se tem aí um caso de improbidade --, o vice-procurador-geral eleitoral afirma que "a localização da sede de onde a live partiu não se mostrou de notória evidência para os espectadores durante a apresentação feita pelo candidato à reeleição".

Num trecho particularmente sutil, alude à Biblioteca do Alvorada deste modo: "Tampouco houve exploração, na matéria produzida, do fato de a live ter sido filmada no palácio. Não se mostra, menos ainda, razoável supor que o público da live tenha sido fortemente impactado pelo fato de haver uma estante às costas do Presidente da República". É... Eu também diria que livros não são o tipo de artefato pelo qual o bolsonarismo tem particular apreço...

No que respeita à presença dos artistas, sustenta que os impetrantes não fizeram o "adequado esclarecimento sobre se os encontros foram exclusivamente realizados com finalidade eleitoral, nem sobre os custos estimados, nem, menos ainda, sobre a repercussão concreta dos encontros no contexto da disputa eleitoral".

POIS É...

Sempre relevando que o uso dos Palácios é indevido e caracteriza improbidade, a mim também parece um excesso que se peça a condenação daquele a quem chamo "O Biltre", no âmbito de uma Aije, que não pode ser banalizada, em razão desses eventos, muito distantes em importância e repercussão da reunião promovida com os embaixadores.

Não tenho a menor ideia se a manifestação de Gonet nessas três ações poderia fazer com que Lula não o indicasse para a PGR caso fosse essa a sua intenção. Creio que não. Diria, num exercício elementar de lógica, que o presidente não deveria fazê-lo se ficasse sabendo ou intuísse o contrário, vale dizer: um dos nomes possíveis para a PGR opina contra a própria convicção apenas para tentar ganhar a simpatia daquele que pode fazer a indicação. Convenham: quem agisse assim poderia fazer qualquer coisa depois que sentasse numa das cadeiras mais poderosas da República.

"Seu candidato é Gonet, Reinaldo?" Meu candidato são os princípios. O que tem me incomodado no caso da indicação do futuro procurador-geral é a conversa mole de que é preciso tomar cuidado para não fortalecer demais Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, como se ambos tivessem, depois, como controlar o escolhido. É uma bobagem. Mas indago à guisa de provocação: ainda que assim fosse, qual seria mesmo o risco? O fortalecimento das instituições?

O QUE REALMENTE NÃO DÁ

Além de Gonet, são apontados como pré-candidatos os subprocuradores-gerais Carlos Bigonha e Carlos Frederico Santos, responsável pelos inquéritos dos ataques golpistas de 8 de janeiro. Meu compromisso com vocês é sempre dizer tudo, e não será diferente desta vez.

Em novembro do ano passado, com as estradas bloqueadas pelos golpistas, o doutor, a meu ver, confundiu a liberdade de expressão com o inexistente direito de lutar por um golpe militar. Referiu-se de modo a caminhoneiros que fechavam as estradas, cobrando um golpe de Estado:

"A preocupação em relação aos movimentos realmente tem duas vertentes. Primeiro, a liberdade de expressão e opinião, liberdade de reunião. E, segundo, é quem está exorbitando dessa liberdade, para se buscar a punição de quem exorbita. Mas eu digo que a premissa maior dessa situação é manter a liberdade de expressão, de opinião e de reunião."

E ainda:

"Nós estamos em contato com a inteligência da Polícia Federal. Estamos em tratamento exatamente junto às autoridades competentes, mas de forma a não prejudicar a liberdade de expressão e opinião e o direito de reunião, que foi tão suprimido na época do Regime Militar, e isso nós pretendemos evitar que aconteça novamente. Trabalhar, sim, com firmeza. Trabalhar, sim, contra aqueles que ultrapassem as bordas, as linhas da Constituição."

As afirmações são de tal sorte absurdas que nem erradas estão. O bloqueio das estradas já era uma afronta à Constituição, num movimento que procurava rasgá-la em defesa de um autogolpe, com o apoio das Forças Armadas. O doutor falava como se estivesse à espera de que o crime acontecesse para agir. E, no entanto, já estava em curso, bem debaixo do seu nariz.

Não me parece razoável ter à frente da PGR quem confunde, ou confundiu há tão pouco tempo, crime com liberdade de expressão. Gonet aponta a relativa irrelevância do delito em face da gravosidade da punição possível — mesmo que seja Bolsonaro a personagem da causa, noto eu. É um ponto de vista com juridicidade, ainda que se possa discordar dele. Santos confundiu pregação golpista com direito fundamental. Trata-se de uma aberração. É o responsável pelos inquéritos relativos ao 8 de janeiro em razão da distribuição de tarefas na PGR.

"E se Lula indicá-lo? Quero só ver..." Ver quê? Se acontecer, resta-me torcer para que o doutor não incida na mesma bobagem se tiver a oportunidade. Cabe a Lula decidir.

Por Reinaldo Azevedo

Na briga entre o sindicalismo e Tarcísio, pobre entra com a cara

Numa democracia, o debate sobre a privatização de serviços públicos é algo desejável e salutar. O problema é que, na briga entre o governador Tarcísio de Freitas e o sindicalismo sobre trilhos de São Paulo, o trabalhador pobre entra com a cara.

O governador esgrime os votos recebidos no ano passado para sustentar que dispõe de respaldo para privatizar ou terceirizar as linhas da CPTM e do metrô, além da Sabesp. Os grevistas cruzam os braços no pressuposto de que haverá o pagamento do dia parado.

A malta que paga os impostos precisa provar que teve a locomoção sequestrada para não sofrer o desconto no contracheque. Quem trabalha por conta própria rala um prejuízo instantâneo

A maioria que elegeu Tarcísio sabia que se tratava de um privatista. Quem discorda do receituário deve se equipar para obter mais votos em 2026. Os sindicatos estatais têm o direito de se opor. Mas sabem que a legislação regula e limita a cruzada de braços no setor público.

A Justiça do Trabalho determinou o funcionamento a pleno vapor nos horários de pico. Impôs 80% da mão de obra ativa nos demais horários. O governador considara-se alvo de "ataques políticos e ideológicos". Classifica a greve de "ilegal e abusiva". Os grevistas sustentam que lutam contra a piora do serviço.

O diabo é que, quando uma estação de trem ou de metrô fecha, a conta é paga em dobro por quem mais precisa do serviço. O governador irá ao Judiciário. Quando chegar a hora da volta ao trabalho, o pagamento do dia parado abre a pauta de pré-condições, assegurando aos grevistas o paraíso do risco zero.

O pobre do usuário, que já havia custeado o tributo, paga em dobro com os prejuízos que sofre. Para ele, o serviço piora com ou sem privatização. É na cara do pobre que a greve dói mais.

Tarcísio faria um bem a si mesmo se alargasse os horizontes do debate sobre suas privatizações. Os apositores renderiam homenagens à lógica se encontrassem formas de defender a qualidade do serviço sem sonegá-lo.

PL cria Bolsa Patriota e faz do bolsonarismo a direita festiva

Se alguém desejasse produzir um veneno capaz de desmoralizar a direita bolsonarista, dificilmente chegaria a algo parecido com o Bolsa Patriota. A pretexto de remunerar Bolsonaro, Michelle, o general Braga Netto e uma penca de assessores, Valdemar Costa Neto, o dono do PL, transformou a folha do partido numa igrejinha de privilégios. A mamata deu ao bolsonarismo uma aparência de direita festiva.

A má notícia é que o contribuinte paga a conta de uma farra que custou R$ 870 mil em apenas seis meses. O espeto inclui salário de ministro do Supremo para Bolsonaro e remuneração de deputado federal para Michelle e Braga Netto. A conta irá às nuvens quando forem contabilizadas a infraestrutura funcional, as vantagens indiretas, as viagens e outras imoralidades.

Patriota extremado, Bolsonaro se casou com a pátria. Fixou residência no déficit público. Há mais de três décadas, dispõe de tudo o que o dinheiro do contribuinte pode comprar. Em 2022, a maioria do eleitorado sonegou a Bolsonaro a prerrogativa de se manter sob a marquise do erário. Mas o capitão não aceita se divorciar do déficit público.

Bolsonaro já enriqueceu com o faturamento da holding familiar da rachadinha, empreendimento que mordeu nacos dos salários de assessores, para bancar suas despesas e a aquisição dos imóveis da família. Agora, enfia para dentro dos cofres públicos Michelle, a "ajudadora". Tudo isso e mais o recebimento simultâneo de aposentadorias do Exército e da Câmara.

Fica demonstrado que aquela conversa toda, o patriotismo transbordante, a defesa incondicional da família, a ânsia por liberdade, tudo aquilo sempre foi impulsionado pela mesma invariável mola sedutora: o dinheiro. Crítico contumaz do que chama de "esquerda caviar", Bolsonaro consolida-se como líder inelegível da "direita leite condensado".

Antes de lidar com criminosos, Dino encara facções domésticas

O Brasil já foi presidido por ditadores militares e por políticos de esquerda, de centro e de ultradireita. O empreendimento criminoso prevaleceu sobre todos os governos. A insergurança pública tornou-se um projeto longevo e suprapartidário. A organização do crime aumenta à medida que o Estado se avacalha. No seu terceiro mandato, Lula priorizou na área da segurança a desmontagem da política armamentista de Bolsonaro e a administração de emergências. Decorridos nove meses, a conjuntura força o governo a levar à vitrine por pressão providências que não divulgou por opção na campanha e na transição de governo.

No comando de um ministério que acumula Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino anunciou um Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas. A iniciativa traz embutida no nome uma rendição a duas obviedades: 1) As facções criminosas reclamam enfrentamento prioritário. 2) Já não há espaço para o jogo de empurra entre União e estados. A insegurança atormenta o brasileiro do Oiapoque ao Chuí. Um flagelo nacional exige esforço compartilhado.

Na prática, o novo programa é um esboço. Afora providências emergenciais destinadas a apagar incêndios no Rio de Janeiro e na Bahia, estado governado pelo PT desde 2007, o plano geral será detalhado em três meses. No gogó, inclui o compromisso genérico do governo de reforçar o controle nas fronteiras, portos e aeroportos, por onde entram armas e drogas à farta. Prevê também o refinamento das redes de informação e maior integração institucional entre União e estados. Planeja-se investir na empreitada R$ 900 milhões até 2026.

Para funcionar, o combate às organizações criminosas exigiria foco, unidade e dinheiro. O ministro Dino mantém um olho no ministério e outro na poltrona do Supremo Tribunal Federal. Colegas de ministério e lideranças petistas pregam nos bastidores o desmembramento da pasta de Dino em duas —uma para a Justiça, outra para a Segurança Pública. Especialistas consideram insuficiente a verba reservada para guerrear contra as facções.

Para complicar, o PT submete Dino a um tiroteio companheiro. Oligarcas da legenda de Lula acusam-no de inação. O ministro e seus operadores atiram de volta, expondo a hiperatividade a que esteve sujeita a pasta desde a posse de Lula: o 8 de janeiro, a expulsão de criminosos da reserva Yanomami, o gerenciamento do surto de violência nas escolas, o combate à onda de violência em dois estados governados pelo PT: além da Bahia, o Rio Grande do Norte.

Antes de quebrar lanças contra o crime organizado, Dino precisará vencer as facções domésticas e decidir em que poltrona deseja sentar. Num cenário assim, o plano anticrime vale até certo ponto. O ponto de interrogação. Por ora, a única certeza disponível na área da segurança é que o brasileiro continua condenado à falta de otimismo.

Por Josias de Souza

Mandato no STF? O preço da destruição da democracia é a eterna militância

Um erro é um erro é um erro. E não há modo de ser um acerto. E, com frequência, não se trata de erro, mas de má-fé ou má consciência.

A fixação de um mandato para ministro do Supremo está nessa categoria. Não é, em si, nenhum bicho-papão. O problema está nas circunstâncias. Escrevi há pouco um texto em que afirmei: "O preço da destruição da democracia é a eterna militância". E há, sim, pessoas fanaticamente dedicadas a alcançar esse objetivo.

Não contarão com a minha ajuda.

Não contarão com o meu silêncio.

Não contarão com a minha covardia.

Não contarão com a minha displicência.

Não contarão nem mesmo com as minhas idiossincrasias para gostar ou não gostar disso ou daquilo.

Nesse particular, eu também me torno um militante. Mas, ao contrário daquele, saio em defesa da democracia.

Avanço com uma metáfora ou com um raciocínio alegórico até bastante simples. Se eu estivesse num navio, o que espero que não aconteça nem cedo nem nunca — acho que sou muito neurótico para isso —, não veria nada de errado em que se fizesse uma separação de pessoas por afinidade de pensamento. Pelo menos de gosto musical. Confessem que vocês também já tiveram alguns delírios autocráticos com esses que tocam bem alto a sua música predileta e ruim na praia, com aquele aparelhinho, sei lá como chama, que o diabo inventou... Assim é na vida, não? Tendemos a nos juntar com pessoas em razão de afinidades. Por que eu haveria de ficar confinado, em alto mar, de onde não posso escapar, não sou o albatroz, cercado de gente desagradável ou aborrecida?

Mas e se o troço começasse literalmente a fazer água ou a adernar? E se fosse necessário juntar as pessoas em um canto para aprumar a embarcação? Bem, aí eu me juntaria mesmo aos chatos. Se ficar amontoado com gente que detesto é o preço de evitar o naufrágio, lá vamos nós. Assim é a vida. Assim é a política. As forças que podem nos destruir a todos se torna a inimiga da hora — quiçá de longas horas... Há momentos em que a responsabilidade pede passagem à convicção.

ABSURDO

O STF foi ocupado e depredado por vagabundos não faz nem nove meses. Como afirmei ontem no programa "O É da Coisa", há uma possibilidade razoável, leitor, de que eu e você não tenhamos tido o destino de mais de 700 mil brasileiros que morreram de Covid porque os magistrados impediram que um fanfarrão da morte impusesse a sua política de homicídio em massa. Foram eles também a tornar viável o início da vacinação no país. A ele se devem inquéritos que se tornaram a barreira de contenção ao golpismo e a responsabilização daqueles que ousaram conspirar contra a democracia.

Não considero nem mesmo aceitável que se debata neste momento — e nada tenho contra a que se examine a questão no futuro — a proposta de se estabelecer um mandato para o tribunal, ainda que só alcançasse futuros indicados. E olhem que nem tenho ideia do seu perfil porque não sei se Lula se reelege, se um nome apoiado por ele se sagraria vencedor, se aparece uma alternativa democrática de corte liberal ou se os miasmas da destruição empestarão nosso futuro. Não estou numa posta de cavalos...

É lamentável que a ideia surja no debate fantasiada de uma forma de "pacificação", como se fosse, de fato, o Supremo a criar dificuldades para o país. Tal absurdo se dá sob o olhar complacente, quando não entusiasmado, de lideranças do Congresso que veem na inciativa uma forma de acenar aos reacionários — aquela gente batuta que paparicou golpistas; que tentou "compreender" os seus motivos; que tratou o ataque como uma expressão legítima, talvez um tantinho exagerada, da vontade popular.

JÁ DISCORDEI E MUITO

Já discordei de decisões da Corte muitas vezes. Considero, por exemplo, que, se ele tivesse sido mais atento e mais ágil, as práticas criminosas da Lava Jato, a cada dia mais evidentes, não teriam prosperado. E é até provável que a besta não tivesse sido acordada do fundo do pântano. Se os membros da corte tivessem tempo de duração, poderia ser diferente? Nada indica. A depender do tempo, futuras vagas no Supremo seriam negociadas já na formação da chapa presidencial.

Há gente de que gosto e de que não gosto que esposa a tese. O ministro Flávio Dino (Justiça), cotado ele próprio para ser um dos 11, apresentou uma PEC em 2009 que estabelece um período de 11 anos. Em excelente entrevista ao podcast "Reconversa", voltou a defender a medida. Em 2019, foi a vez de o senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentar o seu texto. No caso, ele propõe um período de oito anos. Nesta segunda, ao lado de Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo na Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, afirmou:

"Bom, essa é uma tese que eu já defendi publicamente. Continuo a defender. Acho que seria bom para o Poder Judiciário, para a Suprema Corte do nosso país. Seria bom para a sociedade brasileira termos uma limitação do mandato de ministro do Supremo. Agora que já resolverá a segunda vaga de responsabilidade do presidente Lula, eu acho que preenchida essa vaga, é o momento de nós iniciamos essa discussão no Senado Federal e buscarmos a elevação da idade mínima para ingresso no Supremo Tribunal Federal, a fixação de mandato na Suprema Corte, no tempo também que dê estabilidade jurídica até pra formação da jurisprudência do país. Essa é uma tese aplicada em outros países do mundo. É uma tese defendida por diversos segmentos, inclusive por ministros e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal, e eu acho que é uma tese possível de ser debatida e discutida no Senado Federal".

Vamos lá: tentem provar que um mandato aumentaria a segurança jurídica, quando, por óbvio, o país ficaria mais sujeito a solavancos de jurisprudência. Tentem convencer a lógica elementar de que não teríamos um grupo muito mais sujeito a injunções de natureza partidária. A depender do tempo e da manutenção do Presidencialismo com reeleição, a Casa passaria a ser, também ela, um território da disputa.

Pacheco fala ainda em elevar a idade mínima para a indicação. E tudo ficaria igual no caso dos candidatos à Presidência da República? Isso faz mesmo sentido? Uma pessoa poderia governar o país aos 35, mas não integrar um colegiado? Cesare Beccaria publicou "Dos Delitos e das Penas" quando tinha 26...

E OS OUTROS TRIBUNAIS?

E as demais instâncias e esferas da Justiça, que também dependem de indicação, não de concurso? Os ministros do STJ, por exemplo, seguiriam se aposentando aos 75, assim como desembargadores estaduais e federais? Sob qual argumento? Se a renovação -- ou que nome tenha -- passa a ser um valor importante no colegiado que dá a palavra final sobre a Constituição, o que justificaria a manutenção da regra nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais?

"Ah, mas aí seria instabilidade demais..." É mesmo? Debater este assunto nestes dias — quando ainda há marcas da depredação nas respectivas sedes dos Três Poderes e quando o STF está mandando golpistas para a cadeia — é um flerte inequívoco com aqueles que o veem não como um guardião da democracia, mas como um empecilho a propósitos bem pouco republicanos. Se, no entanto, a coisa prosperar, ou vale para todos os tribunais passíveis de indicação ou se está diante da marca escancarada da retaliação e do desvio de finalidade. Um Poder estaria agindo, claramente, com o propósito de aumentar o seu controle sobre o outro. A PEC é inconstitucional desde a partida.

Por que não limitar a 16 anos a permanência de deputados e senadores no Congresso? Seria uma renovação e tanto da política, não é mesmo? Em tempo: eu me oporia. Há quem confunda mudança com instabilidade. Não é o meu caso. O preço da destruição da democracia é a eterna militância. E há, sim, pessoas fanaticamente dedicadas a alcançar esse objetivo. Outras se juntam à turma por erro, distração, preguiça, burrice, oportunismo ou covardia.

"Ah, Reinaldo! Mas que título é aquele acima? O mandato destruiria a democracia?" Dada a conjuntura, seria uma piscadela para os depredadores da ordem democrática. E eu não flerto com fascistoides. "Nem para salvar o navio?" São eles o risco de naufrágio.

Por Reinaldo Azevedo

Novas reuniões delatadas por Mauro Cid geram apreensão em Bolsonaro e seu entorno

Antigos membros do governo Bolsonaro e o ex-presidente já foram alertados que outros encontros para debater temas nada republicanos fazem parte do acordo do ex-ajudante de ordens. Entre os assuntos tratados nessas conversas com máximo sigilo estão acusações de fraudes nas urnas e ações para explorar o tema.

A Polícia Federal passou a fazer diligências para comprovar os relatos de Mauro Cid. Uma delas é a solicitação de todas as pessoas que entraram no Palácio do Alvorada nos últimos quatro meses do governo Bolsonaro. Em depressão e com uma ferida na perna, o ex-presidente deixou o Alvorada poucas vezes após sua derrota para Lula.

Foi nesse período que aconteceu o encontro de Bolsonaro com os comandantes das Forças Armadas para debater um golpe, conforme revelado pela coluna.

Outra frente que vem sendo usada pelos investigadores para corroborar a delação de Mauro Cid são mensagens de celulares. A PF faz um pente-fino não só no aparelho do tenente coronel, mas em telefones como o de seu pai, o general Mauro Lourena Cid, e os quatro celulares do advogado Frederick Wassef.

Se as conversas dos aparelhos forem contra os relatos de Cid, ele corre risco de perder os benefícios de seu acordo.

PT quer um Augusto Aras para chamar de seu

Lula (PT) deve aproveitar a semana de repouso no Palácio da Alvorada para definir os cargos de novo ministro do Supremo Tribunal Federal e o novo procurador-geral da República. O presidente já se mostrou irritado com as pressões que vem recebendo para as escolhas e vai aguardar mais tempo para indicar os nomes. Uma das maiores pressões vem do PT, que quer influenciar ativamente na substituição de Augusto Aras.

O parâmetro de seleção para o Partido dos Trabalhadores se estabelece no mantra de “não repetir Rodrigo Janot”, para evitar fogo amigo do PGR. Janot foi líder do Ministério Público na época da Lava Jato e auxiliou a implicar petistas na operação. Também citam Antonio Fernando, procurador-geral na época do Mensalão.

Por isso, o conselho que vem do PT é que Lula escolha alguém que tenda a blindar o partido e o próprio presidente em situações como as do passado. O perfil do novo procurador pouco importa, desde que se pareça com Augusto Aras no quesito de “proteger” o chefe do Executivo. É bom lembrar que petistas como Rui Costa e Jaques Wagner chegaram a aconselhar Lula em manter Aras na PGR. O conselho foi ignorado.

Agora, uma ala do PT condena o nome de Antonio Carlos Bigonha, visto como próximo do grupo dos “tuiuius”. O alerta também já havia sido feito pelo ministro do STF, Gilmar Mendes.

O favorito é Paulo Gustavo Gonet Branco, por sua atuação contra Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados na subprocuradoria-geral da República. Mesmo assim, o PT acredita que ele ainda não é o nome. Querem testar uma fidelidade do cotado.

Lula quer mudar o mundo

Lula viajou pelos sete mares propondo uma nova governança mundial para o meio ambiente, a reforma do Conselho de Segurança da ONU e novas moedas para as transações internacionais. Tudo muito bonito, mas, quando ele voltar ao Planalto, terá um país onde coisas mais imediatas e graves estão queimando nas panelas.

1- O Supremo Tribunal Federal e o Congresso estão em curso de colisão com temas como o aborto e a demarcação de terras indígenas.

2- A base de apoio parlamentar do governo virou uma paçoca, com o Centrão pedindo a entrega da Caixa Econômica de “porteira fechada”. Ou ainda o loteamento da Funasa.

3- A segurança pública nacional está acuada entre a anomia e a selvageria. De um lado, o crime tornou-se um poder paralelo na Amazônia. De outro, a Bahia tornou-se campeã nas estatísticas de letalidade policial. De lá, vêm as notícias de que foram mortos “nove suspeitos” numa operação contra traficantes realizada na periferia de Salvador. O que vem a ser um “suspeito” morto? Essa figura pertencia à necropolítica do Rio de Janeiro. A Bahia tem governos petistas desde 2007. Um de seus ex-governadores é o atual chefe da Casa Civil; outro lidera a bancada do governo no Senado.

Nenhuma dessas mazelas foi criada pelos petistas. Todas caíram nas suas costas, e, enquanto não vem a reforma do Conselho de Segurança da ONU, há uma visível paralisia do governo para lidar com os problemas.

Não se pode pedir a Volodymyr Zelensky que negocie o acervo da Caixa Econômica com o doutor Arthur Lira. Também não se pode pedir a Joe Biden que faça a mediação das relações do Congresso com o Supremo Tribunal. Lula é quem precisa entrar em agendas nas quais parece estar ausente.

Lula elegeu-se com uma pequena diferença de votos (1,8 ponto percentual) mas é o exclusivo mandatário do poder Executivo. Num contrapeso, assumiu com um Congresso à sua direita. No Chile, o choque de realidade obrigou o presidente Gabriel Boric a reequilibrar suas metas. No Brasil, essa busca está emperrada alimentando-se de realidades paralelas como a do déficit zero em 2024, enquanto na vida real fechou-se agosto de 2023 com um rombo de R$ 104,6 bilhões.

No primeiro consulado petista, aquilo que pareciam ser pequenas dificuldades, ou ainda dificuldades alheias, desembocaram numa crise. Faltou a percepção de que o governo precisa conversar ouvindo o outro. O Supremo Tribunal que manteve Lula preso foi o mesmo que anulou suas condenações.

À primeira vista, faltaria ao governo um coordenador político. Se o problema estivesse na falta de uma pessoa, seria fácil de resolver, mas o que falta é propósito. Ele existiu durante a campanha eleitoral, quando Lula apresentou-se como um fator de pacificação e novas ideias. Do candidato restou pouca coisa.

O veneno tem nome: reeleição

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, expôs o veneno que debilita a política nacional:

— Eu indago: o instituto da reeleição no poder Executivo fez bem ao Brasil? A minha percepção é de que não foi bom para o país. Quando se coloca no colégio de líderes, todos tendem a acreditar que o fim da reeleição seja bom para o Brasil.

O instituto da reeleição para cargos executivos, criado em 1997, tornou-se uma anomalia política. O presidente, governador ou prefeito assume pensando só nela. Desde seu surgimento, já patrocinou políticas econômicas e sanitárias ruinosas, chegando às articulações golpistas de Jair Bolsonaro.

O Brasil já teve instituições ruinosas como a escravidão, a legislação sobre terras e até mesmo a organização tributária. Todas elas nasceram de interesses econômicos. Beneficiavam ou beneficiam classes sociais. A reeleição saiu do nada, impulsionada apenas pelo interesse dos indivíduos de permanecer no poder. Seu patrono, o então presidente Fernando Henrique Cardoso, reconheceu, em 2020, que historicamente foi um erro. Lula e Jair Bolsonaro candidataram-se combatendo-a. Sentando na cadeira, mudaram de ideia.

Pacheco diz que o Senado está “muito ávido” para debater o fim da reeleição. É improvável que se consiga acabar com ela de chofre, mas é possível que o Congresso vote uma emenda constitucional que acabe com a reeleição para presidentes, governadores e prefeitos eleitos a partir de 2026.

Por Elio Gaspari em O Globo

CPI do Golpe: oposição quer livrar Bolsonaro e pedir indiciamento de Flávio Dino e G. Dias

Jair Bolsonaro, Flávio Dino e Gonçalves Dias — Foto: Cristiano Mariz/Ag. O Globo Pedro França e Geraldo Magela/Ag. Senado

A oposição na CPI mista do Golpe prepara um relatório paralelo que se contraponha ao pedido de indiciamento de Jair Bolsonaro pelos crimes de golpe de Estado, escuta telefônica ilegal, incitação ao crime e autoacusação falsa.

Em uma ação conjunta, deputados e senadores de partidos contrários ao governo decidiram também pedir os indiciamentos do ministro da Justiça, Flávio Dino, e do general Gonçalves Dias, ex-GSI de Lula, por omissão no 8 de janeiro, devido às invasões aos prédios dos Três Poderes.

São nulas, porém, as chances de conseguirem votos suficientes para aprovar tal parecer, mas ao apresentar a proposta já terão feito o bastante para tumultuar contra a turma governista na comissão.

Por trás da crise com o Supremo

Muito se fala – e muito ainda vai se dizer – de crises entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, contendas que teriam origem na composição mais conservadora do Parlamento versus o progressismo da Corte maior. É mais do que isso. Além dos interesses econômicos, óbvios no caso do marco temporal para delimitação de terras indígenas, por trás do brio ferido da Câmara e do Senado com decisões recentes do STF está a ávida corrida da direita em dar fôlego às pautas de costumes que, com o ex Jair Bolsonaro abatido, teriam o condão de manter a tropa unida.

É sabido, e senador algum tem o direito de desconhecer, que não se altera a Constituição com uma lei. Ainda assim, ato contínuo à decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do marco temporal, a maioria dos senadores correu para aprovar a lei fixando outubro de 1988 como data limite para demarcação de áreas indígenas. Mesmo cientes de que a lei não vai vingar, fizeram a parte deles junto ao poderoso lobby do agro e de mineradoras. Uns e outros, dizem, embolsaram a sua parte.

Erroneamente chamada de pauta de costumes, pois trata de direitos de minorias, essa agenda segue outra lógica. Deputados e senadores progressistas têm, historicamente, empurrado com a barriga temas como união homoafetiva e aborto, temerosos de serem rechaçados por uma visão mais conservadora da sociedade. O extremismo de direita, que conseguiu crescer à sombra de Bolsonaro e precisa juntar os cacos, aproveita a brecha.

A tentativa é redirecionar o foco. Seria como se o “direito do nascituro” pudesse esconder as jóias das arábias; o brado pelo “direito à vida”, mesmo com a morte de mães que abortam clandestinamente, apagasse os mortos pela Covid-19 e a orientação para não tomar vacinas; ou o fim dos direitos civis de casais homoafetivos fosse capaz de diminuir o peso dos atos golpistas.

O debate sobre a união homoafetiva, tentando reverter direitos assegurados pelo Supremo desde 2011 à comunidade LGBTQIA +, já havia sido aberto pela ala mais conservadora da Câmara quando a punição ao aborto voltou a ser debatida no STF. O voto pela descriminalização proferido pela ministra Rosa Weber, dias antes de sua aposentadoria compulsória, funcionou como um tônico. A partir dele, a direita mais aguerrida conseguiu revitalizar movimentos anti-aborto, tendo a bancada evangélica como base de apoio.

Organizado, esse mesmo grupo há meses trabalha para eleger a maioria dos conselheiros tutelares que serão escolhidos neste domingo, por voto direto. Esses conselhos são responsáveis por garantir direitos de crianças e adolescentes previstos no ECA, e obrigatórios em todos os municípios do país, portanto, capilares. O que poucos sabem – e ao que parece não há intenção de propagandear – é que se trata de eleição aberta a todos os brasileiros habilitados a votar.

É legítimo que a direita, assim como qualquer corrente de pensamento, tente ampliar espaços. O problema são os métodos, não raro embasados na mentira. O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) chegou a escrever em uma rede social que o governo Lula estaria impondo “banheiros unissex para todas as escolas públicas do país, sem Congresso, sem debate com sociedade, sem consulta a Estados e Municípios, sem perguntar aos pais”. Um irresponsável disparate.

Na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, o debate do projeto que pretende acabar com os direitos de casais homoafetivos se transformou em acusações a opções sexuais, com palavreado chulo. “Homem nasce como homem. Com binga, portanto, com pinto, com pênis. Mulher nasce com sua cocota, sua tcheca, portanto, sua vagina. Homem, mesmo cortando a binga, não vai ser mulher. Mulher cortando a cocota, se for possível, não será homem. Todo mundo sabe”, disse o pastor Isidório (Avante-BA) antes de se definir como “homem de Deus”.

O desarme aos extremistas de direita veio da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Com um discurso vigoroso ela rechaçou a “ficção de guerra religiosa”. Disse vir de uma família evangélica e criticou os “falsos profetas” que usam o nome de Deus – “um malabarismo de cinismo para mascarar o ódio puro, a intolerância, o preconceito”.

A reação feroz da ala conservadora do Parlamento a decisões da Justiça não é rixa entre Congresso e STF, mas oportunidade política para ocupar corações e mentes do eleitor ao custo de limar direitos de minorias. Como enfatizou a professora Eloísa Machado de Almeida, coordenadora do Supremo em Pauta da FGV, “a ideia de que direitos de minorias e garantias democráticas não podem ficar à mercê de maiorias eleitas é preceito básico da Constituição e da lógica, assim como o papel do Supremo em preservar esses direitos”. Por mais que uns e outros esperneiem, esse também é o papel da Suprema Corte.

Por Mary Zaidan