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| Camilo Santana, governador do Ceará, em visita a quartéis e batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros - 22/02/2020 Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social/Divulgação |
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta terça-feira, 3, uma emenda à Constituição estadual que proíbe a concessão de anistia a policiais militares que cometerem infrações disciplinares, como participar de paralisações e motins. O texto enviado pelo governador Camilo Santana (PT) foi aprovado pela maioria dos deputados – apenas dois dos 37 parlamentares se posicionaram contra a medida: Delegado Cavalcante (PSL) e Soldado Noelio (Pros). Houve uma abstenção de David Durand (Republicanos).
A iniciativa ocorre dois dias após o fim da paralisação ilegal de policiais militares no estado, que durou 13 dias. Além do aumento dos salários, o que foi concedido pelo governo, a concessão da anistia era uma das exigências dos amotinados para dar fim à greve ilegal, o que não foi aceito. De acordo com a gestão Santana, 230 policiais foram afastados do trabalho e vão responder a processos administrativos por terem aderido à paralisação – a lei proíbe greve de policiais militares.
A ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que mantém o Exército nas ruas de Fortaleza para fazer o policiamento, se encerra nesta sexta-feira, 6, após ter sido prorrogada pelo governo federal. A demora do presidente Jair Bolsonaro em estender o prazo da ação, que originalmente terminaria na última sexta-feira, quando os PMs ainda estavam paralisados no Ceará, criou mal estar entre governadores de ao menos seis estados, que se comprometeram a enviar tropas para ajudar na segurança pública caso o Exército fosse retirado das ruas cearenses.
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