Entidade critica PEC que prevê demissão de juiz por falta grave

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho é contra a matéria.

Magistrados envolvidos em delitos são ‘episódios isolados’, diz nota.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) emitiu nota nesta sexta-feira (9) para criticar o Senado pela aprovação da proposta de emenda à Constituição que prevê a demissão de magistrados flagrados cometendo falta grave no exercício do cargo.

Para a entidade, a matéria votada pelos senadores compromete a “independência judicial”, uma vez que retira dos magistrados, no entender da Anamatra, a proteção da vitaliciedade. Expostos ao risco da demissão por falta grave, os juízes estarão também suscetíveis a pressões de instâncias superiores, alega a entidade.

Apresentada em 2003 pela líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), a matéria recebeu o aval de 58 senadores na sessão de quarta-feira (3) e deve ser analisada agora pela Câmara dos Deputados para virar lei.

Pela legislação atual, um juiz flagrado em falta grave –vendendo sentenças, por exemplo– tem como penalidade máxima a aposentadoria compulsória. Como o cargo de juiz é vitalício, o magistrado continuará recebendo salário, proporcional ao tempo de serviço prestado, mesmo sem exercer as funções até o fim da vida. Se a proposta da senadora Ideli entrar em vigor, os magistrados poderão ser demitidos sem direito ao benefício custeado pelos cofres públicos.

Segundo dados do CNJ, nos últimos dois anos, cinco desembargadores de tribunais de Justiça estaduais e 12 juízes foram afastados e aposentados compulsoriamente, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Nesses casos, o CNJ aplicou a pena máxima administrativa prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Se a proposta da senadora Ideli já estivesse em vigor, os mesmos magistrados seriam demitidos sem direito ao benefício custeado pelos cofres públicos.