A fiscalização do cumprimento da lei do couvert começa na sexta-feira em São Paulo e será feita pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que não programou uma ação específica na capital para vistoriar bares e restaurantes. A equipe de fiscais usada para flagrar eventual desrespeito à medida nesses estabelecimentos só será acionada após denúncias feitas pelos clientes.
De acordo com a lei sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) no início de setembro, bares e restaurantes que cobrarem o couvert sem avisar antecipadamente os clientes sobre a taxa do serviço poderão ser multados. O valor varia de 200 a 3 milhões de Ufirs (Unidade Fiscal de Referência), o que significa autuações entre R$ 422 e R$ 6,3 milhões.
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