O Globo
Mecanismo que poderia ajudar a punir fraudes nos gastos dos governos com educação, a chamada Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) foi retirada do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que vai definir justamente as prioridades para o setor nos próximos dez anos.
A LRE, que cria uma "ação civil pública de responsabilidade educacional" e fazia parte das discussões do plano, foi retirada para não atrapalhar o andamento do projeto de lei do PNE. Passou a integrar outro PL, de número 8.039/2010. Com tramitação separada, o texto já começa a enfrentar obstáculos no Congresso, como o pedido, na última semana, de apensamento de pelo menos outros sete projetos.
Como O Globo mostrou ontem, R$ 17 bilhões repassados do governo federal a estados e municípios de 2007 a 2010, via Fundeb, não têm órgão específico que fiscalize sua aplicação.
O vácuo de controle dá margem a fraudes como uso de dinheiro da merenda para compra de uísque em Alagoas e deterioração de computadores que estão sendo destruídos por cupim em escola no Piauí.
A proposta da LRE afirma que a ação civil pública de responsabilidade educacional "tem como objeto o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica pública, bem como a execução de convênios, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres".
— A retirada da responsabilização do PNE deixou uma lacuna no plano — diz Mozart Ramos, conselheiro do movimento Todos pela Educação.
O movimento criou este ano um grupo de trabalho para tratar da LRE, que se reunirá no dia 25 deste mês e fará seminário em Brasília em setembro. Responsável por esse grupo de trabalho, Priscila Cruz, diretora-executiva da entidade, diz que o trecho do PL que inclui as "obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica pública" na abrangência da ação civil pública faria com que desvios e fraudes envolvendo verba do Fundeb, por exemplo, fossem abarcadas pela LRE.
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